Obrigações Fiscais no Simples Nacional: Guia para Pequenas Empresas
Contabilidade Local
7 de março de 2025
Obrigações Fiscais no Simples Nacional: Guia para Pequenas Empresas
As pequenas empresas desempenham um papel essencial na economia brasileira, pois geram empregos e impulsionam o desenvolvimento local. Contudo, para manter um negócio regularizado, é fundamental estar atento às obrigações fiscais.
Por isso, o Simples Nacional foi criado para facilitar a vida dos empreendedores, unificando tributos e simplificando a burocracia. No entanto, mesmo com essa facilidade, ainda existem diversas exigências que não podem ser ignoradas.
Se você tem uma pequena empresa em Araranguá e deseja entender melhor não apenas quais impostos pagar, mas também quais declarações enviar e quais prazos seguir, então este guia é para você!
O que é uma Pequena Empresa e Quem Pode Optar pelo Simples Nacional?
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) é aquela que fatura anualmente entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00. Empresas dentro dessa faixa podem aderir ao Simples Nacional, desde que não tenham restrições legais para a opção.
Além disso, para aderir ao Simples Nacional, a empresa não pode exercer atividades proibidas pelo regime, como bancos e seguradoras. Portanto, é fundamental verificar se sua atividade está entre as permitidas antes de optar pelo Simples.
📌 Importante: Nem todas as empresas podem aderir ao Simples Nacional. Algumas atividades, como instituições financeiras e empresas que possuem sócio estrangeiro, estão impedidas.
Principais obrigações fiscais no Simples Nacional para pequenas empresas
Embora o Simples Nacional torne a tributação mais prática, isso não significa que as pequenas empresas estejam livres de responsabilidades. Pelo contrário, é necessário cumprir diversas obrigações fiscais para manter o CNPJ regularizado e evitar problemas com o fisco.
A seguir, veja quais são as principais exigências que as pequenas empresas no Simples Nacional precisam cumprir.
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1. DAS no Simples Nacional: Como pequenas empresas devem pagar impostos
O DAS é a guia única para o pagamento dos tributos do Simples Nacional. Ele deve ser pago todo dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Prorrogado pelos Finais de Semana. (Exemplo se Sábado ou Domingo caírem dia 20, então o Vencimento será até o próximo dia útil)
✅ O que acontece se não pagar? Multas e juros serão aplicados, além do risco de exclusão do Simples Nacional.
2. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)
Além do pagamento mensal do DAS, as pequenas empresas no Simples Nacional também precisam enviar anualmente a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).
Em outras palavras, essa declaração funciona como um resumo das informações financeiras da empresa ao longo do ano. Ela deve ser entregue até o último dia de março do ano seguinte.
Caso a empresa não envie a DEFIS dentro do prazo, poderá enfrentar problemas, como restrições no CNPJ e dificuldades na emissão do DAS.
📌 Portanto, não deixe para a última hora! Organize os documentos e envie a DEFIS dentro do prazo estabelecido.
3. Contribuição previdenciária (INSS) no Simples Nacional para pequenas empresas
Uma dúvida comum entre empresários é sobre a contribuição previdenciária. Afinal, como as pequenas empresas no Simples Nacional devem recolher o INSS?
No caso dos funcionários, a contribuição patronal(O INSS dos Colaboradores é A Parte) já está incluída no DAS, o que facilita bastante. Porém, isso não significa que a empresa esteja livre de outras obrigações trabalhistas, como o envio de informações pelo eSocial.
Portanto, fique atento! Mesmo sendo optante do Simples Nacional, sua empresa precisa manter a folha de pagamento organizada e cumprir todas as exigências da Previdência Social.
4. Emissão de Notas Fiscais
A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as empresas, independentemente do regime tributário. Entretanto, as regras podem variar conforme o município e o estado.
Por isso, as pequenas empresas no Simples Nacional devem consultar a legislação local para saber quais tipos de notas fiscais precisam emitir.
📢 Dica para empresas de Araranguá: Consulte a Prefeitura para verificar os requisitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).
5. Outras Obrigações Acessórias
Além das obrigações citadas, algumas pequenas empresas precisam cumprir requisitos adicionais. Veja alguns exemplos:
SINTEGRA – Para empresas que realizam operações interestaduais. Embora algumas estejam dispensadas, é essencial verificar a legislação do estado.
eSocial e EFD-Reinf – Para envio de informações trabalhistas e previdenciárias.
📌 Por isso, consulte um contador para garantir que sua empresa está em conformidade com todas as exigências!
🔍 Ficou na dúvida? Um contador pode te ajudar a identificar quais obrigações sua empresa precisa cumprir!
Alíquotas do Simples Nacional: Quanto Sua Empresa Paga?
A tributação no Simples Nacional varia conforme a atividade econômica e a faixa de faturamento dos últimos 12 meses. As empresas são enquadradas em cinco anexos:
Anexo I: Comércio (4% a 11,61%)
Anexo II: Indústria (4,5% a 12,11%)
Anexo III: Serviços (6% a 17,42%) – Exemplo: clínicas médicas, academias e agências de publicidade.
Anexo IV: Construção civil (4,5% a 16,85%) – Exemplo: engenharia, arquitetura.
Anexo V: Serviços de consultoria e tecnologia (15,5% a 19,25%) – Exemplo: TI, advocacia, auditoria.
Além disso, para alguns setores, o cálculo da alíquota depende do Fator R, um critério que define se a empresa será tributada pelo Anexo III ou V. Empresas com folha de pagamento acima de 28% do faturamento pagam menos impostos. Caso tenha ficado com alguma Dúvida, nós conferimos sempre a menor alíquota para você
📌 Dica: O cálculo das alíquotas depende do Fator R – um critério que define se a empresa será tributada pelo Anexo III ou V. Empresas com folha de pagamento acima de 28% do faturamento pagam menos impostos.
Como pequenas empresas podem evitar multas e manter a regularização fiscal?
Para evitar problemas com o fisco, siga estas dicas:
Pague o DAS sempre em dia – atrasos geram multas e podem levar à exclusão do Simples Nacional. Envie a DEFIS no prazo – o não envio pode gerar complicações fiscais. Mantenha os documentos fiscais organizados – notas fiscais, extratos e contratos devem estar arquivados. Consulte um contador – um profissional pode otimizar sua carga tributária e evitar erros.
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Conclusão
Embora o Simples Nacional tenha sido criado para facilitar a vida dos pequenos empresários, isso não significa que ele elimina todas as burocracias. Afinal, o governo exige que as pequenas empresas cumpram diversas obrigações fiscais, como o pagamento do DAS, o envio da DEFIS e a emissão de notas fiscais.
Portanto, para evitar problemas com o fisco, é essencial manter os impostos e declarações em dia. Além disso, contar com a assessoria de um contador faz toda a diferença para garantir que a empresa esteja sempre regularizada.
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