A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todas as ações judiciais sobre pejotização no Brasil gerou um grande alvoroço no meio jurídico, contábil e empresarial. Para muitos empresários e profissionais liberais, o tema já era motivo de preocupação e incerteza jurídica. Agora, com essa suspensão, o cenário muda — mas o que isso realmente significa na prática?
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva:
- O que é pejotização
- O que motivou a decisão do STF
- Como isso afeta empregadores, contadores e profissionais PJ
- Quais os cuidados a serem tomados enquanto o tema está em debate
- E o que esperar nos próximos meses
O Que é Pejotização?
Pejotização é um termo usado para descrever a prática de contratar uma pessoa como pessoa jurídica (PJ), em vez de assiná-la como empregado CLT, com carteira assinada.
Na prática, trata-se de um modelo alternativo de contratação, muito comum em setores como saúde, tecnologia, comunicação e direito. Por meio dele, o profissional abre um CNPJ e presta serviços como empresa, emitindo notas fiscais e, em tese, com mais autonomia e menos obrigações trabalhistas para o contratante.
Contudo, quando essa relação encobre uma relação de emprego disfarçada, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade (os quatro pilares da CLT), o Judiciário costuma reconhecer o vínculo e reverter a contratação PJ para vínculo empregatício — gerando passivos trabalhistas elevados.
O Contexto da Decisão
O que motivou a suspensão das ações foi uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7625) proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). A entidade questiona dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) que, segundo ela, tornaram excessivamente rígidos os critérios para se configurar vínculo empregatício, mesmo quando há prestação de serviços via PJ.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o tema tem repercussão geral e está sendo decidido de forma divergente nas instâncias inferiores, o que gera insegurança jurídica tanto para empregadores quanto para profissionais.
Por isso, o ministro determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e recursos que discutem a validade da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços em condições análogas à de empregado — pelo menos até que o STF julgue o mérito da ADI.
O Que Muda Para Empresas e Contadores?
A decisão não significa que a pejotização está legalizada ou autorizada indiscriminadamente. Ela apenas suspende o andamento dos processos judiciais que contestam a prática, congelando suas decisões até que o STF dê a palavra final.
Na prática, isso gera um alívio momentâneo para empresas que adotam o modelo, pois não sofrerão novas condenações trabalhistas relacionadas a esse tema enquanto durar a suspensão.
Para os contadores, isso muda significativamente a forma de assessorar seus clientes:
- Menos risco imediato de passivo trabalhista, mas a recomendação de manter cautela continua válida;
- Análise de contratos PJ deve continuar sendo feita com atenção aos requisitos legais e jurisprudenciais;
- A assessoria contábil deve incluir orientações jurídicas preventivas, principalmente em setores onde a pejotização é mais comum.
Principais Setores Impactados
A pejotização é amplamente utilizada em segmentos como:
- Saúde: médicos e profissionais da área são frequentemente contratados como PJ;
- Tecnologia da Informação: desenvolvedores, analistas e consultores;
- Comunicação e marketing: jornalistas, designers, redatores, social media;
- Educação: professores e palestrantes;
- Direito: advogados consultores e pareceristas.
Esses setores devem redobrar a atenção na elaboração de contratos, descrição de atividades, local de trabalho, jornada e outras características que possam descaracterizar a autonomia do prestador PJ.
Riscos Ainda Existem
Sim. A suspensão das ações não significa que futuras autuações fiscais ou ações judiciais não possam ocorrer após o julgamento da ADI. O risco continua, especialmente se for comprovado que há uma relação de subordinação e dependência econômica, mesmo com contrato PJ.
Ou seja, as empresas que abusam do modelo e utilizam a pejotização como forma de burlar obrigações trabalhistas ainda podem ser punidas no futuro.
O Que Fazer Agora?
Enquanto o STF não decide o mérito da ADI 7625, é essencial que empresas e contadores adotem uma postura estratégica e preventiva. Veja algumas recomendações práticas:
1. Revisar Contratos Vigentes
Garanta que os contratos com prestadores PJ deixem clara a autonomia do profissional, sem cláusulas que indiquem controle de jornada ou subordinação direta.
2. Evitar Exclusividade e Subordinação
Se o prestador não pode atender outros clientes e está subordinado a um gestor interno, isso pode ser interpretado como vínculo empregatício.
3. Documentação e Comunicação
Formalize toda a relação contratual e mantenha registros claros da prestação de serviço. A forma como a relação é conduzida na prática pesa muito em uma eventual disputa judicial.
4. Avaliação Jurídica Periódica
Trabalhe em conjunto com um advogado trabalhista e um contador para revisar o modelo de contratação usado em sua empresa.
5. Ficar Atento ao Julgamento Final
Acompanhe o andamento da ADI 7625 no STF. O julgamento pode impactar diretamente a legalidade do modelo PJ no Brasil.
O Que Dizem os Especialistas: Visões Jurídicas Sobre a Decisão do STF
As opiniões de advogados trabalhistas e tributaristas destacam a complexidade e a relevância da decisão tomada por Gilmar Mendes. Para muitos especialistas, o movimento do STF de suspender as ações sobre pejotização é mais do que uma simples pausa nos julgamentos: trata-se de um marco jurídico que pode redefinir os limites entre autonomia e subordinação nas relações de trabalho no Brasil.
1. Insegurança Jurídica em Jogo
Alguns advogados alertam que, antes da decisão, havia uma divergência acentuada nos tribunais inferiores. Enquanto algumas cortes reconheciam a legalidade da contratação via pessoa jurídica, outras revertiam a prática em vínculo empregatício, mesmo quando havia autonomia aparente. Isso gerava insegurança jurídica tanto para empresas quanto para profissionais, dificultando o planejamento trabalhista e fiscal.
A suspensão das ações, portanto, é vista como uma tentativa de padronizar a interpretação legal e aguardar um posicionamento definitivo do STF sobre o tema.
2. Pejotização Não É Sinônimo de Fraude
Outro ponto levantado pelos juristas é que a pejotização, por si só, não configura fraude ou burla à legislação. Quando usada corretamente, ela pode ser uma alternativa legítima, especialmente em setores que demandam maior flexibilidade e prestação de serviços autônomos.
Contudo, os especialistas ressaltam que muitos contratos PJ acabam sendo utilizados de forma abusiva, mascarando verdadeiras relações empregatícias. Nesse cenário, a suspensão das ações deve ser interpretada como um alerta para as empresas: regularize seus contratos enquanto há tempo, pois o julgamento do mérito da ADI poderá consolidar entendimentos mais rígidos.
3. Potencial Reflexo Tributário
Além dos impactos trabalhistas, tributaristas também chamam atenção para o possível efeito fiscal da decisão. A depender do entendimento que o STF venha a firmar, poderá haver repercussão direta na forma como empresas recolhem tributos sobre essas relações de trabalho.
Isso significa que, além de passivos trabalhistas, as empresas podem se deparar com autuações fiscais e encargos retroativos, caso fique entendido que houve disfarce de vínculo empregatício.
4. Reforço à Importância da Conformidade
No geral, os advogados consultados convergem em uma orientação comum: prevenção é o melhor caminho. Enquanto o STF não decide de forma definitiva, empresas devem aproveitar esse intervalo para revisar seus contratos, ajustar rotinas internas e buscar assessoria contábil e jurídica especializada.
A recomendação dos especialistas é clara: manter a pejotização como prática segura depende de sua execução correta e transparente, com contratos bem elaborados e práticas que reflitam a verdadeira autonomia do prestador de serviço.
A Contabilidade Como Aliada Estratégica na Gestão da Pejotização
Mais do que lidar com números e tributos, uma contabilidade estratégica atua como parceira na tomada de decisões seguras e sustentáveis para o negócio — e no caso da pejotização, esse papel é ainda mais relevante. Com o apoio de profissionais contábeis qualificados, é possível estruturar contratos, analisar riscos trabalhistas, manter a regularidade fiscal dos prestadores PJ e, principalmente, garantir que o modelo adotado esteja em conformidade com a legislação vigente. A Sulcontábil Contabilidade orienta seus clientes com foco na prevenção de passivos e no uso correto do regime PJ, trazendo segurança jurídica e eficiência operacional para empresas que desejam crescer com responsabilidade.
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