Você já deve ter ouvido falar da Reforma Tributária para pequenas empresas de 2023, certo?
Mas você, empresário aqui de Araranguá e Região Sul de Santa Catarina, entende exatamente o que vai mudar para o seu pequeno negócio?
Talvez tenha ouvido falar que o Simples Nacional será preservado, que os pequenos continuarão tendo tratamento favorecido. Isso, em teoria, está correto. Porém, ao analisar as entrelinhas da EC nº 132/2023 e da LC nº 214/2025, percebemos uma realidade bem diferente — que merece atenção crítica imediata.
Para exemplificar melhor, permita-me compartilhar uma história.
📖 Uma história comum em Araranguá
Dona Marli é uma empreendedora como muitas outras aqui na cidade: começou vendendo bolos para os vizinhos, cresceu no boca a boca e, hoje, fornece doces e salgados para eventos em toda a região.
Ela é uma MEI que já está próxima do limite anual de R$ 81 mil de faturamento e está prestes a migrar para o Simples Nacional. Até aí tudo certo, tudo planejado.
Porém, recentemente, após ouvir no jornal local sobre a Reforma Tributária e as mudanças previstas para 2026, ela ficou insegura. Um consultor comentou algo assustador:
“A reforma vai mexer no Simples Nacional e pode aumentar significativamente a tributação de pequenos negócios.”
Essa afirmação deixou Dona Marli preocupada: “Será que minha empresa vai conseguir sobreviver com mais impostos e burocracia?”.
E é exatamente para esclarecer e avaliar essa questão que estamos aqui.
O que diz, de fato, a nova legislação sobre o Simples Nacional?
Antes de tudo, precisamos entender o que está previsto no texto da EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025.
De acordo com a reforma:
- O Simples Nacional continua existindo, mantendo o modelo simplificado e favorecido;
- Contudo, há uma importante modificação: agora, os novos tributos sobre consumo — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — passarão a ser parcialmente pagos fora do DAS, o Documento de Arrecadação Simplificada que você já conhece.
A princípio, você pode não perceber o impacto dessa mudança, mas vamos analisar com atenção.
Na prática, o que a Reforma tributaria para pequenas empresas muda para elas?
Para facilitar, veja na tabela abaixo o resumo da situação atual e futura:
| Situação | Tributos inclusos no Simples | Pagamento fora do Simples |
|---|---|---|
| Antes da Reforma | Todos os tributos federais, ICMS e ISS | Nenhum |
| Após Reforma | Parte dos tributos (IRPJ, CSLL, folha etc.) | Parcial IBS e CBS |
Impacto imediato: você terá mais trabalho burocrático, pois precisará apurar e pagar tributos fora da guia simplificada.
Impacto financeiro potencial: a depender da sua atividade econômica e do percentual de IBS e CBS definido pelos Estados e Municípios, o custo tributário poderá aumentar consideravelmente.
Mas por que isso ocorre?
Entendendo o pagamento “por dentro” ou “por fora” do Simples
Com a nova legislação, foi dado aos entes federativos o direito de cobrar IBS e CBS parcialmente separados do regime simplificado (Simples Nacional). É o chamado pagamento “por fora”.
- Pagamento por dentro: Todos os impostos pagos em uma guia única (como é atualmente).
- Pagamento por fora: Parte dos impostos é paga separadamente, além do Simples.
A principal preocupação é que, ao cobrar por fora, o empresário tenha uma percepção imediata de que a carga tributária aumentou, pois ela será visível, clara e distinta.
Além disso, sua empresa precisará fazer cálculos adicionais todo mês, aumentando custos de contabilidade e tempo investido em tarefas administrativas.
Um exemplo prático aqui em Araranguá
Imagine uma pequena empresa local que trabalha com manutenção de ar-condicionado, faturando R$ 240 mil por ano.
Hoje, essa empresa optante pelo Simples Nacional paga aproximadamente 6,20% sobre sua receita, ou seja, cerca de R$ 14.880 ao ano.
Com a Reforma Tributária em 2026, vamos simular um cenário realista para Araranguá:
| Item | Antes da Reforma | Após Reforma |
|---|---|---|
| Receita Bruta Anual | R$ 240 mil | R$ 240 mil |
| DAS – Simples Nacional | 6,20% (R$ 14.880) | 6,20% (R$ 14.880) |
| IBS e CBS (fora do DAS) | — | + 2,0% (R$ 4.800) |
| Carga total | R$ 14.880 | R$ 19.680 |
Observe:
- O custo tributário aumentou em R$ 4.800 ao ano.
- Além disso, será necessário emitir notas fiscais discriminando IBS e CBS.
- Possível aumento no custo contábil.
O impacto será ainda maior para empresas que não conseguirem repassar imediatamente o aumento do custo aos clientes, especialmente em cidades menores, com consumidores sensíveis ao preço, como é o caso de Araranguá e Criciúma.
O Simples ainda será simples?
Ao analisarmos criticamente, surge a pergunta fundamental:
Será que o Simples Nacional realmente continuará sendo vantajoso após essa mudança?
A reforma certamente traz pontos positivos, como a possibilidade de gerar créditos de IBS e CBS para empresas que adquirirem bens ou serviços de pequenos negócios.
Contudo, há riscos claros:
- Maior complexidade contábil e administrativa.
- Carga tributária potencialmente mais alta e menos previsível.
- Dificuldades na precificação e na competitividade das pequenas empresas locais.
Empresas com margens apertadas, que dependem muito do valor competitivo de seus produtos e serviços (como o caso das micro e pequenas empresas da região Sul catarinense), correm um risco real de perder mercado.
Pequenos negócios que já enfrentam dificuldades podem, infelizmente, não resistir a um aumento brusco de custos tributários.
💡 Qual o caminho recomendado?
Diante dessa nova realidade, pequenas empresas como a da Dona Marli terão que tomar ações imediatas e proativas:
- Revisão e adaptação da precificação para absorver ou repassar aumento tributário.
- Investimento em capacitação em contabilidade básica ou consultoria tributária especializada.
- Avaliação crítica da real vantagem de permanecer no Simples Nacional, pois em certos casos migrar para o lucro presumido poderá, surpreendentemente, se mostrar mais vantajoso.
O Simples pode permanecer simples na teoria, mas, na prática, exigirá muito mais do empresário em termos de conhecimento tributário e estratégia financeira.
Como planejar a transição tributária com inteligência estratégica?
A partir de agora, seu planejamento tributário precisa ir além da rotina atual. Com a chegada do IBS e da CBS parcialmente fora do Simples Nacional, o planejamento e as decisões precisam ser antecipadas.
Confira essas estratégias fundamentais para proteger e potencializar o seu negócio:
1. Antecipe a precificação e análise de margens
Agora mais do que nunca, conhecer exatamente sua margem de lucro é fundamental. Para quem tem margens estreitas (algo comum no comércio varejista local, serviços técnicos e pequenos produtores regionais), um aumento tributário de 1,5% a 3% pode significar prejuízos.
Ação prática imediata:
- Liste produtos e serviços e reveja as margens de lucro atuais.
- Simule o aumento tributário com o IBS e CBS separadamente.
- Defina ajustes graduais em preços desde já, para evitar impactos bruscos aos seus clientes no futuro.
2. Utilize melhor o potencial dos créditos tributários
Com a Reforma, suas vendas para empresas maiores poderão gerar créditos de IBS e CBS. Esse é um dos aspectos positivos da mudança.
Se você fornece bens ou serviços para outras empresas maiores ou para indústrias locais em Araranguá, Criciúma e região (setores tradicionais como têxtil, metalmecânico e alimentício), sua empresa se tornará mais atrativa. É essencial saber negociar isso desde agora, pois poderá fazer a diferença na manutenção dos seus clientes atuais e conquista de novos mercados.
Ação prática imediata:
- Treine sua equipe comercial para destacar essa vantagem em vendas para outras empresas.
- Negocie contratos antecipadamente, destacando explicitamente o crédito fiscal gerado.
- Construa uma comunicação clara, apontando como esse crédito melhora a competitividade de quem compra de você.
3. Invista em capacitação técnica e suporte contábil
A contabilidade para micro e pequenas empresas em Araranguá, Criciúma e cidades próximas precisa evoluir para acompanhar esse novo cenário. Empresas do Simples sempre foram vistas como “simples” e, por vezes, negligenciaram o valor de um bom suporte contábil e fiscal.
Agora isso é uma necessidade.
Ação prática imediata:
Considere serviços mais especializados, como planejamento tributário e suporte contínuo, para não cair em erros que levem a multas ou gastos desnecessários.
Converse desde já com seu contador sobre a reforma tributária.
Busque capacitações e palestras gratuitas sobre o tema (prefeituras, SEBRAE, CDL e Associações Empresariais já têm trabalhado o tema).