Por que essa escolha é tão importante?
A decisão entre ser MEI (Microempreendedor Individual) ou abrir uma ME (Microempresa) tem impacto direto em tributação, obrigações, crescimento e riscos fiscais. Escolher o modelo certo desde o início pode evitar multas, abrir portas para o crescimento e até economizar no pagamento de impostos.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual é um modelo simplificado criado para formalizar o trabalho autônomo e pequenos negócios com menor custo tributário e obrigações reduzidas.
Requisitos principais do MEI:
- Faturamento até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750/mês).
- No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
- Apenas 1 empregado, com salário mínimo federal ou piso da categoria.
- Exercer uma das atividades permitidas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
- Não pode ter participação em outra empresa, nem ser sócio ou administrador.
Se você mora em Araranguá e está pronto para formalizar o seu negócio, abrir um MEI é o primeiro passo. A categoria de Microempreendedor Individual oferece simplicidade, baixo custo e benefícios como INSS, emissão de nota fiscal e acesso a crédito.
Tributação:
O MEI paga seus tributos via DAS-MEI mensal, com valores fixos que somam:
| Tributo | Valor aproximado em 2025 |
|---|---|
| INSS (5% do salário-mínimo) | R$ 75,90 (salário de R$ 1.518) |
| ICMS (comércio/indústria) | R$ 1,00 (se aplicável) |
| ISS (serviços) | R$ 5,00 (se aplicável) |
📌 Total: entre R$ 76,90 e R$ 80,90/mês, dependendo da atividade.
Exemplo prático – MEI:
Joana, manicure autônoma, fatura em média R$ 5.000 por mês e atende principalmente pessoas físicas. Ela se encaixa como MEI, pagando cerca de R$ 80,90/mês de impostos, sem precisar de contador(apesar de ser recomendado), e com obrigações mínimas.
O que é a ME (Microempresa)?
A ME é a empresa que pode faturar até R$ 360 mil por ano(Porte), e tem uma estrutura um pouco mais complexa que o MEI, mas com mais liberdade e opções.
Características principais da ME:
- Faturamento de até R$ 360.000/ano
- Pode ter mais de 1 funcionário (respeitando a CLT)
- Pode atuar em qualquer atividade permitida pela legislação brasileira
- Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real (se não for impedida)
📌 O Simples Nacional é o regime mais usado por MEs, mas existem exceções.
Tributação:
A carga tributária varia de acordo com a atividade e a faixa de receita. No Simples Nacional, a alíquota inicial varia de 4% a 15,5%, dependendo do anexo.
Exemplo prático – ME:
Carlos tem uma empresa de elétrica predial com dois ajudantes e fatura cerca de R$ 18 mil por mês. Ele precisa emitir notas fiscais regularmente e participar de licitações. Por isso, se formalizou como ME optante pelo Simples Nacional – Anexo III, e paga cerca de 6% em tributos sobre o faturamento.
⚖️ Comparativo direto e prático
| Critério | MEI | ME |
|---|---|---|
| Faturamento anual máximo | R$ 81 mil | R$ 360 mil |
| Funcionários permitidos | 1 (com salário mínimo ou piso) | Sem limite legal específico (respeitando CLT) |
| Atividades permitidas | Apenas as listadas no Anexo XI | Quase todas (com exceções para Simples) |
| Tributação | DAS fixo (INSS + ISS/ICMS) | Percentual (Simples ou outros regimes) |
| Precisa de contador? | Não (exceto para controle mais preciso) | Sim (obrigatório para obrigações fiscais) |
| Emissão de nota fiscal | Obrigatória ao vender para empresas | Obrigatória para qualquer operação |
| Participação em licitações | Limitada | Liberada |
| Acesso a crédito e financiamento | Restrito | Mais acesso e linhas maiores |
🔍 Dica prática:
Se você ainda está testando o negócio, atende pessoa física, e não ultrapassa R$ 6.750/mês, o MEI é a porta de entrada perfeita.
Mas se você cresceu, tem sócio, quer contratar mais pessoas ou vender para empresas maiores, a ME pode ser o próximo passo natural.
Quando Vale a Pena Sair do MEI e se Formalizar como ME?
Cheguei no limite… e agora?
O MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização. Mas à medida que o negócio cresce, chega uma hora em que as limitações passam a atrapalhar mais do que ajudar. Essa é a hora de avaliar a transição para Microempresa (ME).
Vamos entender agora quando essa mudança é obrigatória e quando ela é estratégica.
Quando o MEI é obrigado a migrar para ME?
Segundo o Manual de Desenquadramento do SIMEI, há dois principais gatilhos automáticos que obrigam o MEI a migrar para ME:
1. Ultrapassagem do limite de faturamento
- Limite anual: R$ 81.000
- Para transportadores de carga MEI: R$ 251.600
- No ano de abertura, o valor é proporcional aos meses de atividade.
Até 20% acima (até R$ 97.200):
Pode permanecer MEI até o fim do ano, mas deve pagar um DAS adicional de excesso.
Mais de 20% acima:
O MEI será desenquadrado retroativamente ao mês da ultrapassagem e passa a recolher tributos como ME imediatamente.Vantagens de abrir um MEI para empreendedores de Araranguá
Abrir MEI em Araranguá permite regularizar sua atividade, emitir notas fiscais e trabalhar com empresas. Além disso, você passa a ter CNPJ, direito à aposentadoria, licença maternidade, entre outros benefícios.
2. Contratação de mais de 1 empregado
O MEI só pode ter 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria. Se contratar mais de um, é obrigado a migrar.
O que acontece se ignorar a regra?
- Desenquadramento de ofício pela Receita Federal
- Cobrança retroativa de tributos como ME (multa + juros)
- Perda da condição de optante do SIMEI
- Multa de R$ 50,00 por não comunicar o desenquadramento no prazo
Quando vale a pena migrar por escolha (estratégia)
Mesmo que você ainda esteja dentro do limite de R$ 81 mil, pode ser vantajoso virar ME se:
Você quer:
- Emitir notas fiscais com mais frequência (especialmente para empresas e órgãos públicos)
- Contratar mais funcionários
- Ter acesso a crédito com melhores condições
- Participar de licitações públicas
- Formalizar sociedade (MEI não pode ter sócios)
- Exercer uma atividade não permitida no Anexo XI
Exemplo prático – migração estratégica
Ana é designer gráfica, MEI, e recebe pedidos constantes de agências para projetos maiores. Em 2024, ela faturou R$ 78.000, mas percebeu que:
- Precisa de um assistente
- Quer emitir NF com valor maior e frequência
- Vai começar a oferecer serviços para uma prefeitura
Estratégia: Ana optou por se desenquadrar por vontade própria em janeiro, e entrou como ME no Simples Nacional.
Ela agora paga cerca de 6% sobre o faturamento, mas tem mais liberdade para crescer.
📊 Comparativo financeiro: MEI x ME (faturamento: R$ 9.000/mês)
| Categoria | Situação | Tributos mensais |
|---|---|---|
| MEI | Não permitido | N/A (deve migrar) |
| ME (Simples Nacional) | Anexo III (serviços) | ~R$ 540 (6%) |
🧮 Mesmo pagando mais, a Ana pode crescer, emitir notas fiscais para empresas, contratar, ampliar o time e se posicionar com mais força no mercado.
Preciso de contador?
- MEI: não é obrigatório, mas pode ser útil em casos de parcelamento, declaração ou baixa.
- ME: é obrigatório manter a escrituração contábil, mesmo optando pelo Simples Nacional.
Sulcontábil: referência em contabilidade para MEI na região Sul de SC
A Sulcontábil, com sede em Araranguá, oferece atendimento especializado para quem deseja abrir MEI de forma segura e rápida. Com equipe experiente, ela garante o enquadramento correto e auxilia na escolha da atividade compatível com o Anexo XI.
Checklist: estou pronto para virar ME?
✅ Meu faturamento está perto (ou acima) de R$ 81 mil/ano
✅ Preciso emitir mais NF para pessoas jurídicas
✅ Quero contratar mais de um funcionário
✅ Desejo acesso a crédito ou investimento
✅ Quero participar de licitações
✅ Minha atividade não está no Anexo XI
Se você marcou 3 ou mais, vale começar a planejar a transição!
Como fazer a migração?
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Faça a comunicação de desenquadramento do SIMEI
- Solicite o enquadramento como ME, com ajuda de um contador
- Atualize o contrato social, se for o caso
- Reavalie o regime tributário (Simples, Lucro Presumido ou Real)
Atividades permitidas para MEI em Araranguá
Nem toda profissão pode ser MEI. A Sulcontábil ajuda você a verificar se sua ocupação está na lista do Anexo XI, evitando erros que podem causar desenquadramento. Ex: cabeleireiros, vendedores, eletricistas, costureiras, entre outros.
Custos Reais, Benefícios e Como Migrar do MEI para a ME com Segurança
Quais são os custos reais de manter uma ME?
Ao sair do MEI, o empreendedor precisa estar preparado para novas obrigações financeiras. Esses custos variam conforme o regime tributário escolhido, a atividade e o porte do negócio.
Aqui estão os principais custos de uma ME optante pelo Simples Nacional, o mais comum entre microempresas:
🧾 1. Tributos (Simples Nacional)
As MEs no Simples pagam um valor percentual sobre o faturamento mensal bruto, conforme os anexos da Lei Complementar 123/2006.
| Anexo | Tipo de Atividade | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| I | Comércio | 4,00% |
| II | Indústria | 4,50% |
| III | Serviços (ex: estética, elétrica, design) | 6,00% |
| IV | Serviços com folha de pagamento alta | 4,50% |
| V | Serviços intelectuais (ex: consultoria) | 15,50% |
⚠️ A alíquota pode subir conforme o faturamento acumulado no ano (RBT12) e a relação entre folha de pagamento e receita.
2. Emissão de nota fiscal
A ME deve emitir nota fiscal para toda e qualquer venda ou serviço, seja para pessoa física ou jurídica. Isso exige:
- Sistema de gestão ou NF-e municipal/estadual
- Cadastro nos órgãos locais (prefeitura ou SEFAZ)
3. Encargos trabalhistas
Caso contrate funcionários, a ME precisa cumprir com:
- FGTS: 8%
- INSS Patronal: 20% (Simples Anexo IV)
- Férias + 13º salário + obrigações acessórias (eSocial, SEFIP, etc.)
Comparativo prático de custos
| Custo | MEI | ME (Simples Nacional) |
|---|---|---|
| Tributos mensais | R$ 76,90 a R$ 80,90 fixos | 4% a 15,5% sobre o faturamento |
| Contabilidade | Não obrigatório | Obrigatório |
| Nota Fiscal | Obrigatória apenas para PJ | Obrigatória para todas as vendas/serviços |
| Funcionários | 1 com salário mínimo/piso | Sem limite (cumprindo a legislação) |
| Participação em licitações | Limitada | Liberada |
Vantagens estratégicas ao migrar para ME
Apesar dos custos mais altos, o modelo ME traz várias oportunidades de crescimento real:
✅ Participar de licitações públicas
✅ Acessar crédito empresarial com valores maiores
✅ Emitir NF de forma ilimitada
✅ Ampliar a equipe e contratar mais funcionários
✅ Incluir sócios e expandir com segurança jurídica
✅ Atuar com atividades não permitidas ao MEI
Como migrar de forma segura? Etapas práticas:
Como migrar de MEI para ME com segurança?
Se você está crescendo e precisa contratar mais ou ultrapassou R$ 81 mil por ano, a Sulcontábil orienta na migração do MEI para Microempresa, com planejamento tributário e adequação ao Simples Nacional.
- Planeje com antecedência:
- Use um contador para simular o impacto tributário
- Avalie o momento ideal (ex: janeiro, para efeitos fiscais limpos)
- Comunique o desenquadramento do SIMEI:
- Acesse o portal do Simples Nacional
- Faça a comunicação obrigatória se ultrapassou limites
- Adapte seus controles financeiros:
- Use sistema de emissão de NF
- Controle receitas, despesas e impostos com mais precisão
- Formalize a mudança jurídica:
- Se necessário, altere o tipo de empresa (de EI para LTDA, por exemplo)
- Atualize contrato social e inscrição municipal/estadual
Documentos necessários para abrir um MEI em Araranguá
Para abrir o seu MEI com a Sulcontábil, você precisa apresentar: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor ou número do recibo do IRPF, e informações sobre a atividade a ser exercida.
⚠️ Atenção: riscos de migrar sem planejamento
- Aumento de carga tributária inesperada
- Multas por não cumprimento de obrigações fiscais
- Perda de competitividade por falta de gestão financeira
- Exclusão retroativa do Simples Nacional por erro de categoria
Conclusão: MEI ou ME?
Se você está começando, o MEI é o melhor ponto de partida: barato, simples e rápido.
Mas se o seu negócio está crescendo, atendendo empresas, contratando equipe ou buscando financiamento, a ME é o caminho natural da evolução.
Dica de ouro: antes de migrar, converse com um contador de confiança. Ele pode montar um plano tributário que preserve seu lucro e evite surpresas.
Quer dar o próximo passo?
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Na Sulcontábil, unimos estratégia, proximidade e clareza para que você entenda seus números e use a contabilidade como ferramenta de crescimento real.
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